Projeto de Lei 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do estrutura tributário atual, buscando modular novas formas de tributação. Dentre as principais propostas da lei consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|, a